Termo de cOMPROMISSO

I – Esclarecimentos e instruções:

A Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa é o resultado dos esforços coletivos de pais, mães, filhos, cônjuges, familiares e pacientes que são portadores das mais diversas condições de sofrimento e que necessitam do uso das substâncias presentes na espécie vegetal cannabis sativa ssp (e suas variações), especialmente o CBD e o THC, que vêm sendo pesquisados pela ciência, mostrando eficácia no tratamento dos sintomas e bem estar das pessoas envolvidas.
Nesse sentido, após meses de trocas de saberes e angústias, apoiados e incentivados por múltiplos setores da sociedade, a Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa sai do plano das ideias, para se tornar mais uma pessoa jurídica de interesse público, na busca do acolhimento, promoção e incentivo do uso medicinal da cannabis.
Você, que está lendo esse documento, poderá fazer parte desse sonho mas, para isso, alguns requisitos precisam ser cumpridos, os quais passamos a listar:

a) Preenchimento do formulário de adesão, contendo todos os dados presentes nos campos, conforme modelo que seguirá em anexo;
b) Fornecimento de cópia todos os documentos que serão listados ao final deste documento;
c) Leitura e aceitação do Termo de Regras, presente neste documento.

A Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, na busca dos objetivos estabelecidos no Estatuto, se compromete a empreender esforços no sentido de encontrar o espaço para o cultivo associativo, elaborará um planejamento detalhado, contendo as etapas, orçamentos, estratégias para obtenção dos recursos financeiros, contratação de parcerias e convênios com outras associações congêneres, universidades públicas ou privadas ou órgãos da Administração Pública, nas três esferas de governo, entre outras atividades necessárias.

I.I – Lista de documentos indispensáveis ( digitalizados por fotografia ou scanner):
1) Cópia de documento de Identidade do paciente e do(s) responsável(eis) – se for incapaz. Pode ser CNH, RG ou, no caso de pacientes menores ou incapazes e que não possuam identidade, cópia da certidão de nascimento;
2) Cópia de comprovante de residência;
3) Receita médica, com a prescrição do extrato de cannabis, seguindo o modelo que será disponibilizado oportunamente;
4) Laudo médico, informando que o tratamento convencional foi ineficaz ou, ainda, que é a primeira opção terapêutica;

Você, neste ato estará se filiando à Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, o que lhe permitirá ter acesso às extrações produzidas pela associação, participar de eventuais ações judiciais, cursos e eventos, receber auxílio e instrução sobre a administração do óleo, nas condições prescritas nas receitas e laudos médicos, arquivados na associação.

II – ESCLARECIMENTOS LEGAIS

II.I – TERMO DE LEITURA E ACEITAÇÃO DAS REGRAS

1) Paciente e responsável associado: A designação de paciente é reservada aos indivíduos que possuem patologias, devidamente comprovadas por documentos médicos, contendo nome, número de registro no Conselho Regional de Medicina, CID 10 da doença. É possível, dependendo da condição individual de cada caso, que o paciente seja representado por um ou mais cuidadores/tutores/curadores.

2) ADVERTÊNCIA:

O(A) associado(A) fica expressamente advertido(a) e ciente de que é proibida qualquer divisão, venda ou repasse dos produtos fornecidos para outras pessoas, uma vez que isso é vedado pela Lei 11.343/2006 e pode comprometer o trabalho coletivo. Lembramos que a cannabis, apesar de ser uma planta de cura, é considerada proibida no território nacional e, tanto in natura quanto suas extrações, terão seu uso exclusivamente medicinal, individual e seguindo as prescrições médicas.


As regras aqui descritas devem ser cumpridas, sob pena de exclusão do associado, nos termos do Estatuto Social da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa. Após leitura e aceitação das condições descritas neste documento, o postulante confirma que concorda com seus termos e condições.

3) AVISO
As determinações contidas nesse documento poderão ser alteradas a qualquer momento, por ato da Diretoria Executiva, segundo os critérios exclusivos da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, e serão disponibilizados no sítio da associação, bem como em suas contas nas redes sociais oficiais (Facebook e Instagram).

4) DADOS, PESQUISA E SIGILO

A Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa informa que, nos termos do Estatuto Social, faz parte de seus objetivos a pesquisa e estudos sobre o assunto cannabis medicinal. Ao aceitar o presente termo, o signatário fica cientificado de que a associação poderá coletar dados sobre sobre seu tratamento, perfil e outras características que tenhamos conhecimento, tudo com o objetivo de criar um banco de dados de finalidade exclusiva de estudo e pesquisa, sendo vedadas quaisquer outras.
Tais informações coletadas poderão ser utilizadas por terceiros, desde que mantida a finalidade de estudos e pesquisas acadêmicas, como pesquisadores nas mais diversas disciplinas do conhecimento humano.
4.1) Caso a identidade dos envolvidos seja imprescindível, o proprietário será consultado previamente e deverá ler e concordar com seu fornecimento, assinando termo adicional de concordância expressa.

5) Responsabilidades:
Reconheço que a Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa não poderá ser responsabilizada por perdas, devoluções, roubos e outros sinistros que eventualmente possam ocorrer, caso o associado opte por serviços que não estão na esfera de controle da associação.


5.1) Declaração de aptidão:

O signatário declara estar habilitado para o tratamento com extração de cannabis, desonerando a Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa de quaisquer responsabilidades, seja por agravamento da enfermidade e/ou patologia que possa ocorrer, especialmente pelo uso inadequado ou fora das prescrições ou determinações do médico assistente.

6) Prazo:

O presente documento terá validade de 12 (doze) meses, contados da aceitação da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, após a aferição dos requisitos elencados até aqui, e poderá ser renovado automaticamente por igual período. Em não havendo interesse por parte do signatário, poderá manifestar expressamente, através do meio indicado pela associação.

6.1) Trancamento/cancelamento: A inscrição não poderá ser “trancada”, ou seja, caso haja desligamento voluntário pelo associado, seu retorno só ocorrerá com novo processo de filiação. No que se refere ao cancelamento, poderá ser requerido a qualquer momento, mas isso não implicará em devolução de valores pagos.

7) ASSINATURA

A adesão ao presente termo ocorrerá de forma eletrônica, através do domínio www.associacaoalternativa.com.br, sítio oficial da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, ficando ciente de que a Associação estará coletando e armazenando seus dados e informações pessoais, assim como receita médica, prontuário e laudo, emitido por profissional habilitado, indispensáveis para a comprovação da patologia indicada para confecção do óleo, especialmente concentrações de CBD e THC. Considerando a natureza e implicações que envolvem a cannabis medicinal, uma cópia autenticada do laudo e prescrição médicas devem ser remetidas à Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, onde permanecerá arquivada para eventuais fiscalizações.

A Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa encontra-se em fase de constituição e estruturação, portanto, é preciso ter ciência de que há um longo e burocrático caminho a ser seguido. As categorias de Sócio Fundador (ocorrida antes) e Sócio Permanente (ocorrida após um ano de associação) estão construindo o projeto da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa e, portanto, sabem dos desafios e dificuldades, declaram estar cientes e concordar que inexiste obrigação de fornecimento do óleo, até que tudo esteja pronto e autorizado legalmente, fatos que não dependem da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, tampouco de seus Diretores ou colaboradores.

8) DIREITO DE IMAGEM

O pretendente a associado concorda em ceder o direito de imagem à Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa, de eventuais fotografias, para ser usadas em divulgações nas redes sociais ou site da associação.

8.1) Fica expressamente advertido que, ao aceitar a cessão do direito de imagem, a Associação Brasileira de Cannabis Medicinal Alternativa poderá utilizar as imagens, desde que não atente contra a dignidade do paciente, o que contraria os princípios éticos que orientam a associação.

9) DOS CONFLITOS
O signatário declara que concorda com a escolha do FORO da Comarca de Imbituba no estado de Santa Catarina, para julgar quaisquer divergências decorrentes do presente documento, excluídos outros, por mais privilegiados que sejam.

Ao concordar com todos os ítens e apresentar os documentos descritos, o signatário passa à condição de associado.